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+Artigo 6.o 1. |
Artigo 6.o 1.A fim de possibilitar a negociação dos acordos de coordenação de obras de engenharia civil a que se refere o artigo 5.o, os operadores de rede e os organismos do setor público que detêm ou controlam infraestruturas físicas disponibilizam em formato eletrónico, através de um ponto de informação único, as seguintes informações mínimas:
a)
A localização georreferenciada e o tipo de obras;
b)
Os elementos da infraestrutura física em causa;
c)
A data prevista para o início das obras e a sua duração;
d)
A data prevista para a apresentação do projeto final às autoridades competentes para efeitos de atribuição de licenças, se for caso disso;
e)
Um ponto de contacto. O operador de rede e o organismo do setor público que detém ou controla infraestruturas físicas devem assegurar que as informações a que se refere o primeiro parágrafo para as obras de engenharia civil planeadas relacionadas com a sua infraestrutura física estão corretas e atualizadas e são disponibilizadas sem demora, através de um ponto de informação único, assim que o operador de rede dispuser dessas informações para as suas obras de engenharia civil previstas nos seis meses seguintes e, em qualquer caso e sempre que estiver prevista uma licença, o mais tardar dois meses antes da primeira apresentação do pedido de licenciamento às autoridades competentes. Os operadores têm o direito de aceder às informações mínimas a que se refere o primeiro parágrafo em formato eletrónico, mediante pedido fundamentado, através de um ponto de informação único, especificando a zona geográfica em que o operador requerente tenciona implantar elementos de redes de capacidade muito elevada ou recursos conexos. No prazo de dez dias úteis a contar da data de receção do pedido de acesso às informações, as informações solicitadas são disponibilizadas em condições proporcionadas, não discriminatórias e transparentes. Em casos devidamente justificados, esse prazo pode ser prorrogado uma vez, por cinco dias úteis. O acesso às informações mínimas só pode ser limitado ou recusado na medida do necessário para garantir a segurança e a integridade das redes, a segurança nacional, a segurança das infraestruturas críticas, a saúde ou a segurança públicas, ou por motivos de confidencialidade ou de segredo comercial e de exploração. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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