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+Artigo 21.o 3. |
Artigo 21.o 3.A Comissão avalia a medida de autorregulação apresentada e, se necessário, solicita o parecer científico das agências descentralizadas da União. No âmbito da avaliação, a Comissão verifica se são preenchidos os seguintes critérios:
a)
A medida de autorregulação é apresentada por, pelo menos, dois operadores económicos;
b)
A quota de mercado em termos de volume dos signatários da medida de autorregulação em relação aos produtos abrangidos por essa medida é de pelo menos 80 % das unidades colocadas no mercado ou que deem entrada em serviço;
c)
A medida de autorregulação contribui para a melhoria da sustentabilidade ambiental dos produtos em consonância com os objetivos do presente regulamento e para a garantia da livre circulação no mercado interno com maior celeridade e menos despesa que um ato delegado adotado nos termos do artigo 4.o, e consiste em requisitos de conceção ecológica que são necessários para alcançar os objetivos do presente regulamento;
d)
A medida de autorregulação cumpre os critérios enunciados no anexo VI;
e)
A medida de autorregulação está em consonância com o direito da União e com os compromissos da União em matéria de comércio internacional. A Comissão adota um ato de execução que contenha uma lista de medidas de autorregulação que cumpram os critérios do presente artigo. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 73.o, n.o 2. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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