+Artigo 25.o
---+Artigo 25.o 1.
---+Artigo 25.o 2.
---+Artigo 25.o 3.
---+Artigo 25.o 4.
---+Artigo 25.o 5.
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Artigo 25.o
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 25.o 1.
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A partir de 19 de julho de 2026, é proibida a destruição de produtos de consumo não vendidos enumerados no anexo VII. O presente número não se aplica às micro e pequenas empresas. O presente número é aplicável às médias empresas a partir de 19 de julho de 2030.
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Artigo 25.o 2.
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Os operadores económicos que não estejam sujeitos à proibição a que se refere o n.o 1 não podem destruir produtos de consumo não vendidos que lhes tenham sido fornecidos com o objetivo de contornar essa proibição.
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Artigo 25.o 3.
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A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 72.o, para alterar o anexo VII no intuito de:
a)
Acrescentar novos produtos, a fim de ter em conta o impacto ambiental da sua destruição;
b)
Atualizar as entradas no âmbito de grupos de produtos, a fim de as harmonizar com as alterações dos respetivos códigos de mercadorias ou as descrições constantes do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87, se necessário.
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Artigo 25.o 4.
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Ao elaborar um ato delegado que será adotado nos termos do n.o 3, alínea a), a Comissão:
a)
Avalia a prevalência e o impacto ambiental da destruição de determinados produtos de consumo não vendidos;
b)
Tem em conta as informações divulgadas pelos operadores económicos nos termos do artigo 24.o, n.o 1;
c)
Realiza uma avaliação de impacto com base nos melhores dados e análises disponíveis e, se necessário, em estudos adicionais.
O referido ato delegado especifica a sua data de aplicação e, se for caso disso, as medidas ou períodos escalonados ou transitórios.
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Artigo 25.o 5.
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A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 72.o que completam o presente regulamento ao definirem derrogações à proibição da destruição dos produtos de consumo não vendidos enumerados no anexo VII, sempre que tal seja adequado por qualquer um dos motivos seguintes:
a)
Motivos de saúde, higiene e segurança;
b)
Danos causados aos produtos em resultado do seu manuseamento ou detetados depois de os produtos terem sido devolvidos, que não possam ser reparados de uma forma eficaz em termos de custos;
c)
Inadequação dos produtos ao fim a que se destinam, tendo em conta, se aplicável, a legislação e as normas técnicas nacionais e da União;
d)
Não aceitação de produtos oferecidos para fins de doação;
e)
Inadequação dos produtos para preparação para a reutilização ou remanufactura;
f)
Insusceptibilidade de venda de produtos devido à violação dos direitos de propriedade intelectual, incluindo produtos contrafeitos;
g)
A destruição é a opção com menor impacto ambiental.
Esses atos delegados podem também, se for caso disso, prever que a proibição de destruir produtos de consumo não vendidos a que se refere o n.o 1 do presente artigo ou a obrigação de divulgação prevista no artigo 24.o sejam aplicáveis às micro e pequenas empresas sempre que existam provas suficientes de que essas empresas podem ser utilizadas para contornar essa proibição ou obrigação. O primeiro ato delegado a que se refere o primeiro parágrafo é adotado até 19 de julho de 2025.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 28.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1781
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