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+Artigo 25.o 5. |
Artigo 25.o 5.A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 72.o que completam o presente regulamento ao definirem derrogações à proibição da destruição dos produtos de consumo não vendidos enumerados no anexo VII, sempre que tal seja adequado por qualquer um dos motivos seguintes:
a)
Motivos de saúde, higiene e segurança;
b)
Danos causados aos produtos em resultado do seu manuseamento ou detetados depois de os produtos terem sido devolvidos, que não possam ser reparados de uma forma eficaz em termos de custos;
c)
Inadequação dos produtos ao fim a que se destinam, tendo em conta, se aplicável, a legislação e as normas técnicas nacionais e da União;
d)
Não aceitação de produtos oferecidos para fins de doação;
e)
Inadequação dos produtos para preparação para a reutilização ou remanufactura;
f)
Insusceptibilidade de venda de produtos devido à violação dos direitos de propriedade intelectual, incluindo produtos contrafeitos;
g)
A destruição é a opção com menor impacto ambiental. Esses atos delegados podem também, se for caso disso, prever que a proibição de destruir produtos de consumo não vendidos a que se refere o n.o 1 do presente artigo ou a obrigação de divulgação prevista no artigo 24.o sejam aplicáveis às micro e pequenas empresas sempre que existam provas suficientes de que essas empresas podem ser utilizadas para contornar essa proibição ou obrigação. O primeiro ato delegado a que se refere o primeiro parágrafo é adotado até 19 de julho de 2025. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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