+Artigo 35.o
---+Artigo 35.o 1.
---+Artigo 35.o 2.
---+Artigo 35.o 3.
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Artigo 35.o
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 35.o 1.
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As obrigações gerais previstas nos artigos 11.o e 30.o do Regulamento (UE) 2022/2065 são aplicáveis para efeitos do presente regulamento. Sem prejuízo das obrigações gerais a que se refere o primeiro parágrafo, os prestadores de mercados em linha devem cooperar com as autoridades de fiscalização do mercado, a pedido destas e em casos específicos, a fim de facilitar qualquer medida tomada para eliminar ou, se tal não for possível, atenuar a não conformidade de um produto que é ou foi colocado à venda em linha através dos seus serviços.
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Artigo 35.o 2.
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No que diz respeito aos poderes conferidos pelos Estados-Membros nos termos do artigo 14.o do Regulamento (UE) 2019/1020, os Estados-Membros devem conferir às respetivas autoridades de fiscalização do mercado o poder de, relativamente a todos os produtos abrangidos por um ato delegado aplicável adotado nos termos do artigo 4.o, exigir a um prestador de mercado em linha que tome medidas relativamente a um ou mais pontos específicos do conteúdo referentes a um produto não conforme, nomeadamente eliminando-os. Esses conteúdos são considerados conteúdos ilegais na aceção do artigo 3.o, alínea h) do Regulamento (UE) 2022/2065. As autoridades de fiscalização do mercado podem, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (UE) 2022/2065, emitir essas ordens.
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Artigo 35.o 3.
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Os prestadores de mercados em linha devem criar um ponto de contacto único para efeitos de comunicação direta com as autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros em relação ao cumprimento do presente regulamento. Esse ponto de contacto único pode ser o referido no artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2023/988 do Parlamento Europeu e do Conselho (
5
) ou no artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2022/2065.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 28.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1781
- EULAW -
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