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+Artigo 37.o 1. |
Artigo 37.o 1.Ao exigir que os fabricantes, os seus mandatários ou os importadores disponibilizem à Comissão informações sobre as quantidades de um produto, nos termos do artigo 4.o, n.o 6, alínea b), a Comissão tem em conta os seguintes critérios:
a)
A disponibilidade de elementos demonstrativos que digam respeito à penetração no mercado do produto em causa e que sejam necessários para facilitar a revisão dos atos delegados adotados nos termos do artigo 4.o aplicáveis a esse produto;
b)
A necessidade de evitar um encargo administrativo desproporcional para os operadores económicos, em particular para as PME; e
c)
A utilidade das informações exigidas e a proporcionalidade desse requisito. A Comissão especifica o período a que as informações referidas no primeiro parágrafo devem dizer respeito. Essas informações devem ser diferenciadas por modelo do produto. A Comissão especifica os meios através dos quais as informações pertinentes devem ser disponibilizadas e a frequência com que essas informações devem ser disponibilizadas. A Comissão assegura que as informações disponibilizadas são tratadas de forma segura e em conformidade com o direito da União. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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