+Artigo 74.o
---+Artigo 74.o 1.
---+Artigo 74.o 2.
---+Artigo 74.o 3.

Artigo 74.o

1. Visão geral

,
Artigo 74.o 1.
Os Estados-Membros estabelecem as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de violação do disposto no presente regulamento e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros notificam a Comissão, sem demora, dessas regras e dessas medidas e também de qualquer alteração ulterior.
Artigo 74.o 2.

Os Estados-Membros devem assegurar que as sanções estabelecidas nos termos do presente artigo tenham devidamente em conta o seguinte, conforme aplicável:

a) 

A natureza, a gravidade e a duração da infração;

b) 

Se for caso disso, o caráter eventualmente intencional ou negligente da infração;

c) 

A situação financeira da pessoa singular ou coletiva considerada responsável;

d) 

Os benefícios económicos decorrentes da infração por parte da pessoa singular ou coletiva considerada responsável, na medida em que possam ser determinados;

e) 

Os danos ambientais causados pela infração;

f) 

Quaisquer medidas tomadas pela pessoa singular ou coletiva considerada responsável por atenuar ou reparar os danos causados;

g) 

O caráter reiterado ou isolado da infração;

h) 

Qualquer outra circunstância agravante ou atenuante aplicável ao caso concreto.
Artigo 74.o 3.

Os Estados-Membros devem, pelo menos, poder impor as seguintes sanções em caso de infração ao presente regulamento:

a) 

Multas;

b) 

Exclusão limitada no tempo de processos de adjudicação de contratos públicos.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 28.06.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1781
  • EULAW -

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