Artigo 5.o Funções das autoridades competentes

1.   As autoridades competentes tomam, no exercício das suas funções, as medidas necessárias para garantir o cumprimento do presente regulamento.

2.   Os operadores, as empresas, os operadores de mina e os importadores prestam às autoridades competentes a assistência necessária para permitir ou facilitar o desempenho das funções das autoridades competentes ao abrigo do presente regulamento, em especial no que diz respeito à apresentação de documentação ou de registos, ao acesso ao local e, no caso de o local se situar no mar, ao transporte para ou a partir do local.

3.   As autoridades competentes cooperam entre si e com a Comissão e podem cooperar com autoridades de países terceiros para garantir a conformidade com o presente regulamento. A Comissão cria uma rede de autoridades competentes para promover a cooperação, prevendo as disposições necessárias para o intercâmbio de informações, em particular sobre a monitorização, a regulamentação e o cumprimento, e de boas práticas, e para possibilitar consultas. Os pontos de contacto previstos no seio das autoridades competentes devem apoiar essas atividades.

4.   Caso determinados relatórios devam ser tornados públicos em conformidade com o presente regulamento, as autoridades competentes disponibilizam-nos ao público gratuitamente, num sítio Web específico e num formato livremente acessível, descarregável e legível por máquina.

Se determinadas informações forem retidas por um ou mais dos motivos a que se refere o artigo 4.o da Diretiva 2003/4/CE ou, se aplicável, ao abrigo do direito da União em matéria de proteção de dados pessoais, as autoridades competentes indicam o tipo de informação que é retido e as razões da retenção.