+Artigo 5.o 4

Artigo 5.o 4

4.   Caso determinados relatórios devam ser tornados públicos em conformidade com o presente regulamento, as autoridades competentes disponibilizam-nos ao público gratuitamente, num sítio Web específico e num formato livremente acessível, descarregável e legível por máquina.

Se determinadas informações forem retidas por um ou mais dos motivos a que se refere o artigo 4.o da Diretiva 2003/4/CE ou, se aplicável, ao abrigo do direito da União em matéria de proteção de dados pessoais, as autoridades competentes indicam o tipo de informação que é retido e as razões da retenção.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 15.07.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1787
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.