+Artigo 28.o 8

Artigo 28.o 8

8.   A partir de 4 de agosto de 2024, se for caso disso e sob reserva dos procedimentos aplicáveis, a Comissão propõe e procura que a União celebre regimes de cooperação com países terceiros dos quais a União importa petróleo bruto, gás natural ou carvão, a fim de os apoiar na previsão de um sistema de monitorização, comunicação e verificação equivalente ao previsto no presente regulamento. A Comissão não pode recomendar que sejam celebrados regimes de cooperação que permitam contornar medidas restritivas adotadas ao abrigo do artigo 215.o do TFUE relativas à importação de petróleo bruto, gás natural ou carvão.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 15.07.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1787
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.