+Artigo 5.o 3

Artigo 5.o 3

3.   Os Estados-Membros podem permitir que os operadores das redes de hidrogénio, através de tarifas de acesso à rede, repartam a recuperação dos custos das redes de hidrogénio ao longo do tempo, a fim de assegurar que os futuros utilizadores contribuam devidamente para os custos iniciais de desenvolvimento das redes de hidrogénio. Essa repartição intertemporal dos custos e a metodologia que lhe está subjacente estão sujeitas à aprovação da entidade reguladora. Os Estados-Membros podem adotar medidas, tais como uma garantia estatal, destinadas a cobrir o risco financeiro dos operadores das redes de hidrogénio associado ao hiato na recuperação dos custos iniciais decorrente da aplicação da repartição intertemporal dos custos, desde que essas medidas sejam conformes com o artigo 107.o do TFUE.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 15.07.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1789
  • EULAW -

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