+Artigo 5.o Separação das bases de ativos regulados
---+Artigo 5.o 1
---+Artigo 5.o 2
---+Artigo 5.o 3
---+Artigo 5.o 4
---+Artigo 5.o 5
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Artigo 5.o Separação das bases de ativos regulados
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 5.o 1
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1. Caso preste serviços regulados de gás natural, de hidrogénio ou de eletricidade, o operador da rede de transporte, o operador da rede de distribuição ou o operador da rede de hidrogénio deve cumprir o requisito da separação contabilística estabelecido no artigo 75.o da Diretiva (UE) 2024/1788 e no artigo 56.o da Diretiva (UE) 2019/944 do Parlamento Europeu e do Conselho (38) e dispor de bases de ativos regulados separadas para os ativos do gás natural, do hidrogénio ou da eletricidade. Essa base de ativos regulados separada deve garantir o seguinte:
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a)
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As receitas decorrentes da prestação de serviços regulados específicos só podem ser utilizadas para cobrir as despesas de capital e operacionais correspondentes aos ativos incluídos na base de ativos regulados, nos quais foram prestados os serviços regulados;
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b)
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Caso os ativos sejam transferidos para uma base de ativos regulados diferente, o valor desses ativos é estabelecido, sujeito a uma auditoria e aprovação pela entidade reguladora, e é tal que não se traduz em subsidiação cruzada.
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Artigo 5.o 2
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2. Os Estados-Membros não podem autorizar transferências financeiras entre serviços regulados que estejam separados na aceção do n.o 1.
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Artigo 5.o 3
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3. Os Estados-Membros podem permitir que os operadores das redes de hidrogénio, através de tarifas de acesso à rede, repartam a recuperação dos custos das redes de hidrogénio ao longo do tempo, a fim de assegurar que os futuros utilizadores contribuam devidamente para os custos iniciais de desenvolvimento das redes de hidrogénio. Essa repartição intertemporal dos custos e a metodologia que lhe está subjacente estão sujeitas à aprovação da entidade reguladora. Os Estados-Membros podem adotar medidas, tais como uma garantia estatal, destinadas a cobrir o risco financeiro dos operadores das redes de hidrogénio associado ao hiato na recuperação dos custos iniciais decorrente da aplicação da repartição intertemporal dos custos, desde que essas medidas sejam conformes com o artigo 107.o do TFUE.
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Artigo 5.o 4
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4. Em derrogação do n.o 2, um Estado-Membro pode autorizar transferências financeiras entre serviços regulados que estejam separados na aceção do n.o 1, desde que a entidade reguladora tenha determinado que o financiamento das redes unicamente através de tarifas de acesso à rede pagas pelos respetivos utilizadores não é viável. A entidade reguladora deve ter em conta na sua avaliação, nomeadamente, o valor das transferências financeiras previstas, a subsidiação cruzada daí resultante entre os utilizadores das respetivas redes e a relação custo-eficácia dessas transferências financeiras.
Aplicam-se às transferências financeiras na aceção do presente número as seguintes condições:
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a)
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Todas as receitas necessárias para a transferência financeira são cobradas a título de encargos específicos;
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b)
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O encargo específico é cobrado unicamente nos pontos de saída para os clientes finais situados nos mesmos Estados-Membros que o beneficiário da transferência financeira;
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c)
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O encargo específico e a transferência financeira ou as metodologias subjacentes ao seu cálculo são aprovados antes da sua entrada em vigor pela entidade reguladora;
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d)
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O encargo específico e a transferência financeira aprovados, bem como as metodologias caso sejam aprovadas, são publicados o mais tardar 30 dias antes da respetiva data de aplicação;
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e)
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A Comissão e a ACER foram notificadas pelo Estado-Membro de que autorizou transferências financeiras.
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Artigo 5.o 5
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5. A entidade reguladora pode aprovar uma transferência financeira e um encargo específico a que se refere o n.o 4 desde que:
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a)
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As tarifas de acesso à rede sejam cobradas aos utilizadores da base de ativos regulados que beneficia de uma transferência financeira;
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b)
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A soma das transferências financeiras e das receitas dos serviços cobradas através das tarifas de acesso à rede não seja superior aos proveitos permitidos ou previstos;
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c)
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Uma transferência financeira seja aprovada para um período limitado no tempo e esse período não seja superior a um terço do período de depreciação remanescente da infraestrutura em causa.
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Artigo 5.o 6
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6. Até 5 de agosto de 2025, a ACER deve emitir recomendações dirigidas aos operadores de redes de transporte, aos operadores de redes de distribuição, aos operadores de redes de hidrogénio e às entidades reguladoras sobre as metodologias para determinar a repartição intertemporal dos custos.
A ACER deve atualizar as recomendações a que se refere o primeiro parágrafo, pelo menos, de dois em dois anos.
A ACER pode emitir recomendações aos operadores de redes de transporte, aos operadores de redes de distribuição, aos operadores de redes de hidrogénio e às entidades reguladoras sobre as metodologias de:
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a)
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Determinação do valor dos ativos transferidos para outra base de ativos regulados e o destino de quaisquer lucros e perdas que daí possam resultar;
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b)
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O cálculo da dimensão e da duração máxima da transferência financeira e do encargo específico;
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c)
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Os critérios de afetação das contribuições para o encargo específico entre os clientes finais que estão ligados à base de ativos regulados.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 15.07.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1789
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