+Artigo 6.o 2

Artigo 6.o 2

2. Até 5 de agosto de 2025, a Comissão deve:

Realizar uma avaliação do impacto, no sistema de gás natural, de um regime tarifário no âmbito do qual não sejam cobradas tarifas de acesso às redes de transporte nos pontos de interligação entre Estados-Membros ou nos pontos de interligação com países terceiros cujos sistemas liguem dois ou mais Estados-Membros; e

b)	Apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

O referido relatório pode, se for caso disso, ser acompanhado de propostas legislativas destinadas a eliminar os obstáculos identificados na avaliação.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 15.07.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1789
EULAW -
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