Artigo 6.o Orientações sobre serviços de acesso de terceiros aplicáveis aos operadores da rede de transporte

1.   Os operadores da rede de transporte devem:

No que respeita ao primeiro parágrafo, alínea a), sempre que um operador da rede de transporte ofereça o mesmo serviço a vários clientes, deve fazê-lo em termos e condições contratuais equivalentes, utilizando contratos de transporte harmonizados ou um código de rede comum, aprovados pela entidade reguladora pelo procedimento previsto no artigo 78.o ou 79.o da Diretiva (UE) 2024/1788.

2.   Até 5 de agosto de 2025, a Comissão deve:

O referido relatório pode, se for caso disso, ser acompanhado de propostas legislativas destinadas a eliminar os obstáculos identificados na avaliação.

3.   Os contratos de transporte assinados com datas de início não normalizadas ou com uma duração mais limitada do que um contrato-modelo de transporte anual não podem implicar tarifas arbitrariamente superiores ou inferiores que não reflitam o valor de mercado do serviço, de acordo com os princípios enunciados no artigo 17.o, n.o 1.

4.   Se dois sistemas de entrada-saída adjacentes forem ligados por dois ou mais pontos de interligação, os operadores de redes de transporte adjacentes em causa devem oferecer as capacidades disponíveis nos pontos de interligação num ponto de interligação virtual. Qualquer capacidade contratada nos pontos de interligação, independentemente da data da sua conclusão, deve ser transferida para o ponto de interligação virtual.

Um ponto de interligação virtual deve ser estabelecido desde que estejam reunidas as seguintes condições:

5.   Se for caso disso, podem ser concedidos serviços de acesso de terceiros desde que sejam objeto de garantias adequadas dos utilizadores da rede em relação à solvabilidade de tais utilizadores. Estas garantias não podem constituir obstáculos indevidos à entrada no mercado e devem ser não discriminatórias, transparentes e proporcionadas.

6.   Se necessário ao exercício das suas atividades, incluindo o transporte transfronteiriço, os operadores das redes de transporte devem ter acesso às redes de transporte dos outros operadores.

7.   O disposto nos n.os 1 a 6 não prejudica a possibilidade de os Estados-Membros tomarem medidas proporcionadas para restringir temporariamente o aprovisionamento de gás natural originário da Federação da Rússia e da Bielorrússia, por um período fixo, que pode ser renovado se tal se justificar, limitando a licitação ex ante de capacidades por qualquer utilizador da rede nos pontos de entrada a partir da Federação da Rússia ou da Bielorrússia, sempre que tal seja necessário para proteger os seus interesses essenciais em matéria de segurança e os da União, desde que essas medidas:

Tendo em conta a necessidade de garantir a segurança do aprovisionamento da União, as medidas tomadas pelos Estados-Membros nos termos do primeiro parágrafo podem ter por objetivo diversificar o aprovisionamento de gás natural com vista ao abandono gradual da dependência do gás natural russo, sempre que seja possível demonstrar que tais medidas são necessárias para proteger os seus interesses essenciais em matéria de segurança e os da União.

Antes de tomar uma decisão sobre uma medida referida no primeiro parágrafo, o Estado-Membro em causa deve consultar a Comissão e, na medida em que possam ser afetados por essa medida, outros Estados-Membros, as partes contratantes na Comunidade da Energia, países terceiros que sejam partes contratantes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. O Estado-Membro em causa deve ter na máxima conta a situação desses Estados-Membros e países terceiros, bem como quaisquer preocupações manifestadas a este respeito por esses Estados-Membros, países terceiros ou pela Comissão.