Artigo 14.o Certificação dos operadores das redes de transporte e dos operadores das redes de transporte de hidrogénio

1.   A Comissão analisa a notificação de uma decisão sobre a certificação de um operador da rede de transporte ou de um operador da rede de transporte de hidrogénio nos termos do artigo 71.o, n.o 6, da Diretiva (UE) 2024/1788, imediatamente após a sua receção. No prazo de 50 dias úteis a contar da data de receção de tal notificação, a Comissão transmite o seu parecer à entidade reguladora competente quanto à compatibilidade da mesma com o artigo 71.o, n.o 2, ou o artigo 72.o, bem como com o artigo 60.o da Diretiva (UE) 2024/1788, no que respeita aos operadores de redes de transporte, ou com o artigo 68.o dessa diretiva no que respeita aos operadores de redes de transporte de hidrogénio, conforme aplicável.

Ao elaborar o seu parecer referido no primeiro parágrafo, a Comissão pode solicitar o parecer da ACER sobre a decisão da entidade reguladora. Nesse caso, o prazo de 50 dias úteis referido no primeiro parágrafo é prorrogado por mais 50 dias úteis.

Na falta de parecer da Comissão no prazo referido no primeiro e segundo parágrafos, considera-se que a Comissão não tem objeções à decisão da entidade reguladora.

2.   No prazo de 50 dias úteis a contar da receção de um parecer da Comissão nos termos do n.o 1, a entidade reguladora deve aprovar uma decisão definitiva sobre a certificação do operador da rede de transporte ou do operador da rede de transporte de hidrogénio, tendo na máxima consideração o referido parecer. A decisão da entidade reguladora e o parecer da Comissão devem ser publicados em conjunto.

3.   Em qualquer altura durante o procedimento, as entidades reguladoras ou a Comissão podem pedir a um operador da rede de transporte, a um operador da rede de transporte de hidrogénio ou às empresas que exercem atividades de produção ou de comercialização qualquer informação com relevância para o desempenho das suas funções ao abrigo do presente artigo.

4.   As entidades reguladoras e a Comissão devem preservar a confidencialidade das informações comercialmente sensíveis.

5.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 80.o para complementar o presente regulamento, fornecendo orientações circunstanciadas para o procedimento a seguir no tocante à aplicação dos n.os 1 e 2.

6.   Quando a Comissão receber uma notificação sobre a certificação de um operador da rede de transporte nos termos do artigo 60.o, n.o 9, da Diretiva (UE) 2024/1788, toma uma decisão relativa à certificação nos termos do presente artigo. A entidade reguladora respeita a decisão da Comissão.