+Artigo 15.o 5

Artigo 15.o 5

5.   Caso a entidade de certificação conclua que os riscos para a comercialização de gás natural não podem ser atenuados por condições estabelecidas nos termos do n.o 4, nomeadamente pela exigência de que o proprietário ou o operador da rede de armazenamento de gás natural transfira a gestão da rede de armazenamento de gás natural e, por conseguinte, recuse a certificação:

a)

Exige que o proprietário ou o operador da rede de armazenamento de gás natural ou qualquer pessoa que considere poder pôr em perigo a segurança do aprovisionamento energético ou os interesses essenciais da União ou de um Estado-Membro em matéria de segurança alienem a participação ou os direitos que detêm relativamente à propriedade da rede de armazenamento de gás natural ou à propriedade do operador da rede de armazenamento e fixem um prazo para essa alienação;

b)

Determina, se for caso disso, medidas provisórias para garantir que tal pessoa não possa exercer qualquer controlo ou direito sobre esse proprietário ou operador da rede de armazenamento de gás natural até à alienação da participação ou dos direitos; e

c)

Estabelece as medidas compensatórias adequadas, em conformidade com o direito nacional.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 15.07.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1789
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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