Artigo 27.o Monitorização da REORT para o Gás pela ACER

1.   A ACER deve monitorizar a execução das funções da REORT para o Gás referidas no artigo 26.o, n.os 1, 2 e 3, e comunicar as suas conclusões à Comissão.

A ACER deve monitorizar a implementação pela REORT para o Gás dos códigos de rede elaborados nos termos do artigo 26.o, n.o 2, e dos códigos de rede estabelecidos em conformidade com o artigo 71.o, n.os 1 a 12, mas não aprovados pela Comissão nos termos do artigo 71.o, n.o 13. Caso a REORT para o Gás não tenha implementado algum desses códigos, a ACER deve solicitar à REORT para o Gás que apresente uma justificação devidamente fundamentada do facto. A ACER deve informar a Comissão sobre essa explicação e emitir um parecer sobre a mesma.

A ACER deve monitorizar e analisar a implementação dos códigos de rede e das orientações aprovados pela Comissão nos termos dos artigos 70.o, 71.o, 73.o e 74.o, e o seu efeito na harmonização das regras aplicáveis destinadas a facilitar a integração do mercado e do sistema energético, bem como a não discriminação, a concorrência efetiva e o bom funcionamento do mercado, e apresentar um relatório à Comissão.

2.   A REORT para o Gás deve apresentar à ACER, para parecer, o projeto de plano de desenvolvimento da rede para o gás natural à escala da União e o projeto de programa de trabalho anual, incluindo a informação relativa ao processo de consulta e os restantes documentos a que se refere o artigo 26.o, n.o 3.

No prazo de dois meses a contar da data da receção, a ACER deve enviar um parecer devidamente fundamentado bem como recomendações à REORT para o Gás e à Comissão, caso considere que o projeto de programa de trabalho anual ou o projeto de plano de desenvolvimento de rede para o gás natural à escala da União apresentado pela REORT para o Gás não contribui para um tratamento não discriminatório, uma concorrência efetiva e um bom funcionamento do mercado ou para um nível suficiente de interligação transfronteiriça aberta ao acesso de terceiros. A REORT para o Gás deve ter em devida conta o parecer e as recomendações da ACER.