+Artigo 27.o 2

Artigo 27.o 2

2.   A REORT para o Gás deve apresentar à ACER, para parecer, o projeto de plano de desenvolvimento da rede para o gás natural à escala da União e o projeto de programa de trabalho anual, incluindo a informação relativa ao processo de consulta e os restantes documentos a que se refere o artigo 26.o, n.o 3.

No prazo de dois meses a contar da data da receção, a ACER deve enviar um parecer devidamente fundamentado bem como recomendações à REORT para o Gás e à Comissão, caso considere que o projeto de programa de trabalho anual ou o projeto de plano de desenvolvimento de rede para o gás natural à escala da União apresentado pela REORT para o Gás não contribui para um tratamento não discriminatório, uma concorrência efetiva e um bom funcionamento do mercado ou para um nível suficiente de interligação transfronteiriça aberta ao acesso de terceiros. A REORT para o Gás deve ter em devida conta o parecer e as recomendações da ACER.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 15.07.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1789
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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