+Artigo 54.o 2

Artigo 54.o 2

2.   Com a devida antecedência em relação à primeira recolha de propostas, a Comissão avalia se estão preenchidas todas as condições previstas no n.o 1, com vista a decidir sobre as medidas aí referidas. Essa decisão é válida por um período máximo de um ano e pode ser prorrogada caso se justifique.

A Comissão avalia continuamente se as condições estabelecidas no n.o 1 estão preenchidas e mantém o Parlamento Europeu e o Conselho devidamente informados sobre as suas avaliações, inclusive sobre a avaliação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 15.07.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1789
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.