Artigo 54.o Possibilidade de limitar a participação no mecanismo de apoio ao desenvolvimento do mercado do hidrogénio

1.   A Comissão pode decidir, por meio de um ato de execução, excluir temporariamente as propostas de aprovisionamento de hidrogénio proveniente da Federação da Rússia ou da Bielorrússia da recolha efetuada através do mecanismo de apoio ao desenvolvimento do mercado do hidrogénio sempre que seja necessário para proteger interesses essenciais de segurança ou a segurança do aprovisionamento da União ou de um Estado-Membro, contanto que essas medidas:

2.   Com a devida antecedência em relação à primeira recolha de propostas, a Comissão avalia se estão preenchidas todas as condições previstas no n.o 1, com vista a decidir sobre as medidas aí referidas. Essa decisão é válida por um período máximo de um ano e pode ser prorrogada caso se justifique.

A Comissão avalia continuamente se as condições estabelecidas no n.o 1 estão preenchidas e mantém o Parlamento Europeu e o Conselho devidamente informados sobre as suas avaliações, inclusive sobre a avaliação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número.

3.   A Comissão toma as medidas adequadas para velar pela aplicação efetiva do presente artigo.