6. Caso uma empresa não forneça as informações pedidas no prazo fixado pela Comissão, ou forneça informações incompletas, a Comissão pode exigi-las por meio de uma decisão. A decisão deve especificar as informações requeridas e fixar um prazo razoável para o seu envio. Deve indicar as sanções previstas no artigo 77.o, n.o 2. Deve indicar igualmente a possibilidade de recurso da decisão para o Tribunal de Justiça da União Europeia.
A Comissão deve enviar simultaneamente uma cópia da sua decisão ao Estado-Membro em cujo território estiver situada a residência da pessoa ou a sede da empresa ou à entidade reguladora desse Estado-Membro.