+Artigo 78.o 3

Artigo 78.o 3

3.   A entidade reguladora pode tomar uma decisão, caso a caso, sobre a isenção a que se referem os n.os 1 e 2.

Antes da adoção da decisão sobre a isenção, a entidade reguladora ou, consoante o caso, outra autoridade competente do Estado-Membro em causa, deve consultar:

a)

As entidades reguladoras dos Estados-Membros cujos mercados possam ser afetados pela nova infraestrutura; e

b)

As autoridades competentes dos países terceiros, se a infraestrutura em causa estiver ligada à rede da União e se encontrar sob a jurisdição de um Estado-Membro e tiver origem ou termo num ou mais países terceiros.

Se as entidades dos países terceiros que foram consultadas não reagirem à consulta num prazo razoável ou até ao termo de um prazo fixado que não seja superior a três meses, a entidade reguladora em causa pode adotar a decisão necessária.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 15.07.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1789
  • EULAW -

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