4. Se a infraestrutura em causa estiver localizada no território de mais de um Estado-Membro, a ACER pode apresentar um parecer consultivo às entidades reguladoras dos Estados-Membros em causa no prazo de dois meses a contar da data de receção do pedido de isenção pela última dessas entidades reguladoras. Esse parecer consultivo pode servir de base à decisão das entidades reguladoras.
Caso todas as entidades reguladoras em causa tenham chegado a acordo sobre o pedido de isenção no prazo de seis meses a contar da data de receção deste pela última entidade reguladora, aquelas devem informar a ACER dessa decisão. Se a infraestrutura em causa for uma conduta de transporte entre um Estado-Membro e um país terceiro, a entidade reguladora, ou consoante o caso outra autoridade competente do Estado-Membro em que esteja situado o primeiro ponto de interligação com a rede dos Estados-Membros, pode consultar a autoridade competente desse país terceiro antes da adoção da decisão sobre a isenção, com vista a assegurar que, no que diz respeito à infraestrutura em causa, o presente regulamento seja aplicado de forma coerente no território e, se for o caso, no mar territorial desse Estado-Membro. Se a entidade do país terceiro consultada não reagir à consulta num prazo razoável ou até ao termo de um prazo fixado que não seja superior a três meses, a entidade reguladora em causa pode adotar a decisão necessária.
A ACER, em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (UE) 2019/942, deve exercer as funções atribuídas nos termos do presente artigo às entidades reguladoras dos Estados-Membros:
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a)
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Se, no prazo de seis meses a contar da data de receção do pedido de isenção pela última das entidades reguladoras em causa, estas não tiverem chegado a acordo; ou
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b)
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Mediante pedido conjunto das entidades reguladoras em causa.
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A pedido conjunto das entidades reguladoras em causa, o prazo a que se refere o terceiro parágrafo, alínea a), pode ser prorrogado por um período máximo de três meses.