+Artigo 78.o 9

Artigo 78.o 9

9.   A autoridade competente deve apresentar à Comissão, sem demora, uma cópia de cada pedido de isenção após a sua receção. A autoridade competente notifica a Comissão, sem demora, da decisão de concessão da isenção, acompanhada de todas as informações pertinentes para a decisão. Essas informações podem ser apresentadas à Comissão sob forma agregada, de modo a que esta possa avaliar a decisão de concessão da isenção e devem incluir em especial:

a)

As razões circunstanciadas em que a entidade reguladora ou o Estado-Membro se basearam para conceder ou recusar a isenção, juntamente com a referência à alínea ou alíneas pertinentes do n.o 1 que definem as condições em que assenta essa decisão, incluindo as informações financeiras que a justificam;

b)

A análise realizada sobre os efeitos, em termos de concorrência e de bom funcionamento do mercado interno, que resultam da concessão dessa isenção;

c)

As razões em que se fundamentam a duração da isenção e a quota da capacidade total da infraestrutura a que a mesma é concedida;

d)

Caso a isenção diga respeito a uma interligação, o resultado da consulta com as entidades reguladoras em causa;

e)

O contributo da infraestrutura para a diversificação da comercialização.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 15.07.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R1789
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.