+Artigo 85.o 5)
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Artigo 85.o 5)
O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:
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a)
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O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
«3. Até 5 de julho de 2022 e, posteriormente, de quatro em quatro anos, a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a independência das entidades reguladoras, nos termos do artigo 57.o, n.o 7 da Diretiva (UE) 2019/944 e do artigo 76.o, n.o 6, da Diretiva (UE) 2024/1788.»
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b)
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O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:
«5. A ACER dá um parecer factual, a pedido de uma ou mais entidades reguladoras ou da Comissão, sobre a conformidade de uma decisão adotada por uma entidade reguladora com os códigos de rede e com as orientações a que se referem o Regulamento (UE) 2019/943, o Regulamento (UE) 2024/1789, a Diretiva (UE) 2019/944 ou a Diretiva (UE) 2024/1788, com outras disposições relevantes desses regulamentos ou diretivas, ou com o artigo 13.o do Regulamento (UE) 2017/1938.»
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c)
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São inseridos os seguintes números:
«9-A. A ACER deve dirigir recomendações aos operadores de redes de transporte, aos operadores de redes de distribuição, aos operadores de redes de hidrogénio e às entidades reguladoras no que diz respeito às metodologias de fixação da repartição intertemporal dos custos, nos termos do artigo 5.o, n.o 6, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2024/1789.
A ACER pode dirigir recomendações aos operadores de redes de transporte, aos operadores de redes de distribuição, aos operadores de redes de hidrogénio e às entidades reguladoras, no que diz respeito às bases de ativos regulados nos termos do artigo 5.o, n.o 6, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2024/1789.
9-B. A ACER pode dirigir recomendações às entidades reguladoras sobre a repartição dos custos das soluções para restrições aos fluxos transfronteiriços devidas a diferenças de qualidade do gás, nos termos do artigo 21.o, n.o 11, do Regulamento (UE) 2024/1789.
9-C. A ACER pode dirigir recomendações às entidades reguladoras sobre a repartição dos custos das soluções para restrições aos fluxos transfronteiriços devidas a diferenças na qualidade do hidrogénio, nos termos do artigo 55.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2024/1789.
9-D. A ACER deve publicar relatórios de monitorização sobre o congestionamento nos pontos de interligação, nos termos do ponto 2.2.1, n.o 2, do anexo I do Regulamento (UE) 2024/1789.»
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d)
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O n.o 10 é alterado do seguinte modo:
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i)
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o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«A ACER tem competência para adotar decisões individuais sobre questões regulamentares com efeitos no comércio transfronteiriço ou na segurança do sistema transfronteiriço que exijam uma decisão conjunta tomada por, pelo menos, duas entidades reguladoras, tendo tal competência sido atribuída às entidades reguladoras nos termos de um dos atos seguintes:
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a)
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Um ato legislativo da União adotado de acordo com o processo legislativo ordinário;
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b)
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Códigos de rede e orientações a que se referem os artigos 59.o a 61.o do Regulamento (UE) 2019/943, adotados antes de 4 de julho de 2019, e posteriores revisões dos códigos de rede e orientações;
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c)
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Códigos de rede e as orientações a que se referem os artigos 59.o a 61.o do Regulamento (UE) 2019/943, adotados como atos de execução nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011;
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d)
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Orientações nos termos do anexo I do Regulamento (UE) 2024/1789; ou
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e)
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Códigos de rede e orientações a que se referem os artigos 71.o a 74.o do Regulamento (UE) 2024/1789.»
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ii)
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no segundo parágrafo, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
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«a)
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Quando, no prazo de seis meses a contar do dia em que o processo foi apresentado à última das entidades reguladoras competentes, estas não tiverem chegado a acordo; ou no prazo de quatro meses, no que diz respeito aos casos previstos no artigo 4.o, n.o 7, do presente regulamento ou no artigo 59.o, n.o 1, alínea c) ou no artigo 62.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva (UE) 2019/944 ou no artigo 78.o, n.o 1, alínea f) da Diretiva (UE) 2024/1788;»
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,
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iii)
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o terceiro e quarto parágrafos passam a ter a seguinte redação:
«As entidades reguladoras competentes podem solicitar conjuntamente que o prazo referido na alínea a) do segundo parágrafo do presente número seja prorrogado por um período máximo de seis meses, exceto no que diz respeito aos casos previstos no artigo 4.o, n.o 7, do presente regulamento ou no artigo 59.o, n.o 1, alínea c), ou no artigo 62.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva (UE) 2019/944 ou no artigo 78.o, n.o 1, alínea f) da Diretiva (UE) 2024/1788.
Caso tenham sido conferidas às entidades reguladoras competências para decidir sobre essas questões transfronteiriças, como previsto no primeiro parágrafo do presente número, em novos códigos de rede ou em orientações a que se referem os artigos 59.o a 61.o do Regulamento (UE) 2019/943 adotados como atos delegados após 4 de julho de 2019, a ACER só é competente a título voluntário, nos termos da alínea b) do segundo parágrafo do presente número, mediante pedido de pelo menos 60 % das entidades reguladoras competentes. No caso de apenas estarem envolvidas duas entidades reguladoras, o caso pode ser remetido para a ACER.»
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e)
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No n.o 12, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
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«a)
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Tomar uma decisão no prazo de seis meses a contar do dia da apresentação do pedido, ou no prazo de quatro meses, no que diz respeito aos casos previstos no artigo 4.o, n.o 7, do presente regulamento, ou no artigo 59.o, n.o 1, alínea c), ou no artigo 62.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva (UE) 2019/944 ou no artigo 78.o, n.o 1, alínea f) da Diretiva (UE) 2024/1788; e»
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1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
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