+Artigo 7.o 3
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Artigo 7.o 3
3. Sem prejuízo das disposições nacionais decorrentes do artigo 4.o, n.o 5, e do artigo 5.o, n.o 1, segundo parágrafo, do presente regulamento, a fim de determinar se uma entidade cumpre os requisitos essenciais em matéria de solidez financeira, responsabilidade, cobertura de seguro, propriedade e estrutura organizativa enumerados no anexo VIII, ponto 7, do Regulamento (UE) 2018/1139 e os requisitos estabelecidos nos atos de execução a que se refere o artigo 43.o desse regulamento, as autoridades supervisoras nacionais devem:
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a)
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Avaliar a conformidade dos requerentes de certificação, em conformidade com o artigo 41.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1139, com os requisitos essenciais em matéria de solidez financeira, responsabilidade, cobertura de seguro, propriedade e estrutura organizativa enumerados no anexo VIII, ponto 7, desse regulamento e com os requisitos estabelecidos nos atos de execução a que se refere o artigo 43.o desse regulamento, e apresentar a sua avaliação à autoridade competente a que se refere o artigo 62.o desse regulamento;
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b)
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Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do presente regulamento, exercer a supervisão dos titulares de um certificado emitido em conformidade com o artigo 41.o do Regulamento (UE) 2018/1139 no que diz respeito ao cumprimento dos requisitos essenciais em matéria de solidez financeira, responsabilidade, cobertura de seguro, propriedade e estrutura organizativa enumerados no anexo VIII, ponto 7, desse regulamento e dos requisitos estabelecidos nos atos de execução a que se refere o artigo 43.o desse regulamento.
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1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 11.11.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R2803
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