1. Os Estados-Membros asseguram a prestação de serviços de tráfego aéreo em regime de exclusividade dentro de blocos específicos de espaço aéreo pertencentes ao espaço aéreo sob a sua responsabilidade. Para esse efeito, os Estados-Membros designam, individual ou coletivamente, um ou mais prestadores de serviços de tráfego aéreo. Os Estados-Membros dispõem de poderes discricionários para designar os prestadores de serviços de tráfego aéreo, desde que esses prestadores de serviços de tráfego aéreo cumpram os requisitos estabelecidos no presente artigo sem prejuízo do artigo 11.o, n.o 3.