Artigo 8.o Designação de prestadores de serviços de tráfego aéreo

1.   Os Estados-Membros asseguram a prestação de serviços de tráfego aéreo em regime de exclusividade dentro de blocos específicos de espaço aéreo pertencentes ao espaço aéreo sob a sua responsabilidade. Para esse efeito, os Estados-Membros designam, individual ou coletivamente, um ou mais prestadores de serviços de tráfego aéreo. Os Estados-Membros dispõem de poderes discricionários para designar os prestadores de serviços de tráfego aéreo, desde que esses prestadores de serviços de tráfego aéreo cumpram os requisitos estabelecidos no presente artigo sem prejuízo do artigo 11.o, n.o 3.

2.   Os prestadores de serviços de tráfego aéreo devem satisfazer cumulativamente as seguintes condições:

Em derrogação do disposto nas alíneas c) e d), um Estado-Membro pode designar um prestador de serviços de tráfego aéreo que tenha o seu estabelecimento principal num país terceiro ou que não cumpra as condições de propriedade e controlo estabelecidas na alínea d) para prestar serviços de tráfego aéreo numa parte limitada do espaço aéreo pelo qual esse Estado-Membro é responsável quando essa parte do espaço aéreo faz fronteira com o espaço aéreo sob a responsabilidade desse país terceiro.

3.   A designação do prestador de serviços de tráfego aéreo não está sujeita a quaisquer condições que exijam que esse prestador:

quando a aplicação de tal condição implique uma restrição à livre prestação de serviços ou à liberdade de estabelecimento que não seja justificada à luz de um objetivo legítimo de interesse geral, como a ordem pública ou a segurança pública, e não seja proporcionada a esse objetivo.

4.   Se for caso disso, os Estados-Membros devem especificar os direitos e as obrigações a cumprir pelos prestadores de serviços de tráfego aéreo, designados em conformidade com o presente artigo. Tais obrigações podem incluir condições para a prestação atempada de informações relevantes que permitam a identificação de todos os movimentos de aeronaves no espaço aéreo sob a sua responsabilidade.

5.   Os Estados-Membros devem avaliar periodicamente, ou sempre que identifiquem alterações pertinentes na prestação dos serviços, os direitos e obrigações a que se refere o n.o 4 e o cumprimento das obrigações decorrentes do presente regulamento e do Regulamento (UE) 2018/1139 e, se necessário, tomar as decisões adequadas relativas à designação dos prestadores de serviços de tráfego aéreo em causa, sem prejuízo da continuidade do serviço.

6.   Os Estados-Membros devem informar sem demora a Comissão e os outros Estados-Membros de qualquer decisão tomada com base no presente artigo relativamente à designação de um prestador de serviços de tráfego aéreo nos blocos específicos de espaço aéreo pertencentes ao espaço aéreo sob a sua responsabilidade.