3. A designação do prestador de serviços de tráfego aéreo não está sujeita a quaisquer condições que exijam que esse prestador:
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a)
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Seja propriedade, diretamente ou através de participação maioritária, do Estado-Membro que procedeu à designação ou dos seus nacionais;
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b)
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Tenha o seu estabelecimento principal ou a sua sede no território do Estado-Membro que procedeu à designação; ou
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c)
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Utilize exclusivamente estruturas no Estado-Membro que procedeu à designação;
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quando a aplicação de tal condição implique uma restrição à livre prestação de serviços ou à liberdade de estabelecimento que não seja justificada à luz de um objetivo legítimo de interesse geral, como a ordem pública ou a segurança pública, e não seja proporcionada a esse objetivo.