+Artigo 12.o 6

Artigo 12.o 6

6.   Os dados necessários para a operação de aeronaves não tripuladas no espaço aéreo U devem ser disponibilizados numa base não discriminatória, sem prejuízo dos interesses em matéria de política de segurança nacional, ordem pública e defesa, pelos prestadores de serviços de navegação aérea. Os prestadores de CIS e de serviços no espaço U devem utilizar esses dados exclusivamente para fins operacionais dos serviços que prestam.

Os preços de acesso a esses dados devem basear-se nos custos adicionais da disponibilização dos dados e nos custos de produção dos dados, sempre que estes últimos custos não sejam abrangidos pelo artigo 30.o, e a menos que os Estados-Membros utilizem outros recursos financeiros para cobrir esses custos.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 11.11.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R2803
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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