Artigo 13.o Criação e papel do Conselho de Análise do Desempenho

1.   É criado um Conselho de Análise do Desempenho (PRB) consultivo independente e imparcial. O PRB é representado pelo seu presidente e apoiado por um secretariado.

2.   O papel do PRB consiste em assistir a Comissão na execução das tarefas da Comissão relacionadas com o funcionamento pormenorizado dos sistemas de desempenho e dos regimes de tarifação estabelecidos nos artigos 21.o a 27.o e nos artigos 29.o a 32.o, respetivamente, bem como nos termos do artigo 34.o, e nos atos de execução a que se referem os artigos 28.o e 33.o. Para o efeito, o PRB deve apresentar à Comissão pareceres, recomendações, material de orientação e relatórios, em consonância com as prioridades definidas pela Comissão.

3.   O PRB deve disponibilizar material de orientação para apoiar as autoridades supervisoras nacionais e, mediante pedido, prestar assistência a essas autoridades na aplicação dos sistemas de desempenho e dos regimes de tarifação.

4.   Os pareceres, recomendações, relatórios e material de orientação adotados ou fornecidos pelo PRB não são vinculativos. O PRB tem um papel meramente consultivo. Não tem qualquer função reguladora nem poder de decisão, exceto no que se refere à adoção dos seus pareceres, recomendações, material de orientação e relatórios.