+Artigo 18.o Conselho de Cooperação das Autoridades Supervisoras Nacionais
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Artigo 18.o Conselho de Cooperação das Autoridades Supervisoras Nacionais

1. Visão geral

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Artigo 18.o 1

1.   É criado o Conselho de Cooperação das Autoridades Supervisoras Nacionais.
Artigo 18.o 2

2.   O Conselho de Cooperação das Autoridades Supervisoras Nacionais exerce as seguintes funções:

a)

Troca informações sobre o trabalho das autoridades supervisoras nacionais e sobre os princípios, boas práticas e procedimentos de tomada de decisões no que diz respeito à aplicação do presente regulamento;

b)

Apresenta recomendações ao PRB sobre o material de orientação e os relatórios a disponibilizar pelo mesmo;

c)

Apresenta recomendações ao PRB relativamente a elementos complementares do programa de trabalho anual do PRB.
Artigo 18.o 3

3.   O Conselho de Cooperação das Autoridades Supervisoras Nacionais é composto por um representante e um suplente da autoridade supervisora nacional de cada Estado-Membro, ambos nomeados pela autoridade supervisora nacional. O Conselho de Cooperação das Autoridades Supervisoras Nacionais elege um presidente e um vice-presidente de entre os seus membros. O Conselho de Cooperação das Autoridades Supervisoras Nacionais adota as suas decisões por maioria simples dos seus membros. A Comissão pode participar nas reuniões do Conselho de Cooperação das Autoridades Supervisoras Nacionais, sem direito de voto. O PRB pode ser convidado para essas reuniões, numa base ad hoc, sem direito de voto. Os países terceiros podem ser convidados para essas reuniões, numa base ad hoc, sem direito de voto, sob reserva do acordo consensual dos membros do Conselho de Cooperação das Autoridades Supervisoras Nacionais.
Artigo 18.o 4

4.   O secretariado referido no artigo 17.o deve prestar o apoio administrativo e técnico necessário ao Conselho de Cooperação das Autoridades Supervisoras Nacionais.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 11.11.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R2803
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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