+Artigo 45.o 3

Artigo 45.o 3

3.   Sempre que, e em especial à luz dos relatórios apresentados pelos Estados-Membros, forem necessárias condições uniformes para a aplicação do conceito de utilização flexível do espaço aéreo no interior do Céu Único Europeu, a Comissão, respeitando os limites da política comum de transportes e sem prejuízo do artigo 1.o, n.o 2, adota atos de execução que estabeleçam essas condições uniformes. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 48.o, n.o 3.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 11.11.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R2803
  • EULAW -

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