+Artigo 57.o 2)

Artigo 57.o 2)

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

a)

O ponto 5 passa a ter a seguinte redação:

«5)

“ATM/ANS”: gestão do tráfego aéreo, na aceção do artigo 2.o, ponto 9, do Regulamento (UE) 2024/2803 e serviços de navegação aérea, na aceção do artigo 2.o, ponto 5, do mesmo regulamento, bem como as funções da rede a que se refere o artigo 37.o do mesmo regulamento, e serviços de produção e tratamento, formatação e fornecimento de dados ao tráfego aéreo geral para efeitos de navegação aérea;»

;

b)

Os pontos 33 e 34 passam a ter a seguinte redação:

«33)

“Espaço aéreo do Céu Único Europeu”: o espaço aéreo por cima do território a que se aplicam os Tratados e qualquer outro espaço aéreo em que os Estados-Membros aplicam o Regulamento (UE) 2024/2803, nos termos do artigo 1.o, n.o 4, do mesmo regulamento;

34)

“Autoridade nacional competente”: uma ou mais entidades designadas por um Estado-Membro, às quais foram conferidos os poderes necessários e atribuídas responsabilidades para realizar as atividades relacionadas com a certificação, a supervisão e o regime sancionatório, em conformidade com o presente regulamento e com os atos delegados e de execução nele baseados;»

;

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 11.11.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32024R2803
  • EULAW -

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