Artigo 58.o Disposições transitórias

1.   O artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 549/2004 e o artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 550/2004 continuam a ser aplicáveis até 2 de dezembro de 2026.

2.   O Órgão de Análise do Desempenho designado nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 549/2004 continua a exercer as suas funções até 2 de junho de 2025.

3.   O artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004, com exceção do n.o 2 desse artigo, e o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 550/2004, bem como os atos de execução adotados com base neste, continuam a ser aplicáveis para efeitos da execução dos sistemas de desempenho e regimes de tarifação relativos ao terceiro e quarto períodos de referência.

4.   A Decisão de Execução (UE) 2019/709 da Comissão (23) continua a ser aplicável até ao final do quarto período de referência ou até que seja adotado um ato de execução nos termos do artigo 38.o, n.o 3, do presente regulamento, consoante o que ocorrer primeiro.

5.   O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004 continua a ser aplicável até 2 de dezembro de 2026.