+Artigo 13.o 3

Artigo 13.o 3

3.   O público interessado deve dispor de oportunidades atempadas e eficazes para:

a)

Apresentar observações sobre o estabelecimento e a aplicação concreta da abordagem faseada e baseada no risco a que se refere o n.o 2;

b)

Facultar informações pertinentes para as atividades referidas na alínea a), tais como dados de biomonitorização humana ou de monitorização ambiental obtidos a partir de projetos de investigação;

c)

Facultar informações com vista à correção de informações inscritas no registo dos locais contaminados e locais potencialmente contaminados referido no artigo 17.o.

As observações apresentadas nos termos da alínea a) são tidas em conta quando os Estados-Membros estabelecem e aplicam a abordagem faseada e baseada no risco.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 26.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025L2360
  • EULAW -

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