+Artigo 4.o 3.

Artigo 4.o 3.

Os dados API consistem também apenas nas seguintes informações de voo relativas ao voo de cada passageiro e membro da tripulação:

a) 

O número de identificação do voo ou, se o voo for explorado por transportadoras aéreas em regime de partilha de código, os números de identificação dos voos ou, na sua ausência, outros meios claros e adequados para identificar o voo;

b) 

Quando aplicável, o ponto de passagem de fronteira de entrada no território do Estado-Membro;

c) 

O código do aeroporto de chegada ou, se o voo estiver programado para aterrar num ou mais aeroportos situados no território de um ou mais Estados-Membros a que se aplica o presente regulamento, os códigos dos aeroportos de escala no território dos Estados-Membros em causa;

d) 

O código do aeroporto de partida do voo;

e) 

O código do aeroporto do ponto de embarque inicial, se disponível;

f) 

A data e a hora locais de partida;

g) 

A data e a hora locais de chegada;

h) 

Os dados de contacto da transportadora aérea;

i) 

O formato utilizado para a transferência de dados API.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 08.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0013
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.