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+Artigo 20.o 3. |
Artigo 20.o 3.A eu-LISA toma as medidas necessárias para garantir a segurança do encaminhador e dos dados API e outros dados PNR, em particular daqueles que constituam dados pessoais, transmitidos através do encaminhador, designadamente estabelecendo, aplicando e atualizando regularmente um plano de segurança, um plano de continuidade das atividades e um plano de recuperação em caso de catástrofe, a fim de:
a)
Proteger fisicamente o encaminhador, nomeadamente através da elaboração de planos de emergência para a proteção dos respetivos componentes críticos;
b)
Impedir o tratamento não autorizado dos dados API ou outros dados PNR, incluindo o acesso não autorizado aos mesmos e a cópia, alteração ou apagamento dos mesmos, tanto durante a transferência dos dados API ou outros dados PNR de e para o encaminhador, como durante a conservação dos dados API ou outros dados PNR no encaminhador, sempre que necessário para concluir a transmissão, nomeadamente através de técnicas de cifragem adequadas;
c)
Assegurar que as pessoas autorizadas a aceder ao encaminhador tenham acesso apenas aos dados abrangidos pela sua autorização de acesso;
d)
Assegurar que seja possível verificar e determinar quais as UIP a que são transmitidos os dados API ou outros dados PNR através do encaminhador;
e)
Comunicar devidamente ao seu Conselho de Administração eventuais falhas no funcionamento do encaminhador;
f)
Controlar a eficácia das medidas de segurança exigidas ao abrigo do presente artigo e do Regulamento (UE) 2018/1725, bem como avaliar e atualizar essas medidas de segurança, se necessário, à luz da evolução tecnológica ou operacional. As medidas referidas no primeiro parágrafo do presente número não prejudicam o disposto no artigo 32.o do Regulamento (UE) 2016/679, no artigo 33.o do Regulamento (UE) 2018/1725, ou no artigo 29.o da Diretiva (UE) 2016/680. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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