+Artigo 20.o
---+Artigo 20.o 1.
---+Artigo 20.o 2.
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Artigo 20.o

1. Visão geral

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Artigo 20.o 1.
A eu-LISA garante a segurança e a cifragem dos dados API e outros dados PNR, em particular daqueles que constituam dados pessoais, que trata nos termos do presente regulamento. As UIP e as transportadoras aéreas garantem a segurança dos dados API, em particular daqueles que constituam dados pessoais, que tratam nos termos do presente regulamento. A eu-LISA, as UIP e as transportadoras aéreas cooperam entre si, de acordo com as respetivas responsabilidades e em conformidade com o direito da União, a fim de garantir essa segurança.
Artigo 20.o 2.
A eu-LISA assegura a segurança e a confidencialidade dos dados relativos aos voos e rotas selecionados pelos Estados-Membros nos termos do artigo 12.o, n.o 4. As UIP e as transportadoras aéreas garantem a segurança dos dados API, em particular daqueles que constituam dados pessoais, que tratam nos termos do presente regulamento. A eu-LISA, as UIP e as transportadoras aéreas cooperam entre si, de acordo com as respetivas responsabilidades e em conformidade com o direito da União, a fim de garantir essa segurança.
Artigo 20.o 3.

A eu-LISA toma as medidas necessárias para garantir a segurança do encaminhador e dos dados API e outros dados PNR, em particular daqueles que constituam dados pessoais, transmitidos através do encaminhador, designadamente estabelecendo, aplicando e atualizando regularmente um plano de segurança, um plano de continuidade das atividades e um plano de recuperação em caso de catástrofe, a fim de:

a) 

Proteger fisicamente o encaminhador, nomeadamente através da elaboração de planos de emergência para a proteção dos respetivos componentes críticos;

b) 

Impedir o tratamento não autorizado dos dados API ou outros dados PNR, incluindo o acesso não autorizado aos mesmos e a cópia, alteração ou apagamento dos mesmos, tanto durante a transferência dos dados API ou outros dados PNR de e para o encaminhador, como durante a conservação dos dados API ou outros dados PNR no encaminhador, sempre que necessário para concluir a transmissão, nomeadamente através de técnicas de cifragem adequadas;

c) 

Assegurar que as pessoas autorizadas a aceder ao encaminhador tenham acesso apenas aos dados abrangidos pela sua autorização de acesso;

d) 

Assegurar que seja possível verificar e determinar quais as UIP a que são transmitidos os dados API ou outros dados PNR através do encaminhador;

e) 

Comunicar devidamente ao seu Conselho de Administração eventuais falhas no funcionamento do encaminhador;

f) 

Controlar a eficácia das medidas de segurança exigidas ao abrigo do presente artigo e do Regulamento (UE) 2018/1725, bem como avaliar e atualizar essas medidas de segurança, se necessário, à luz da evolução tecnológica ou operacional.

As medidas referidas no primeiro parágrafo do presente número não prejudicam o disposto no artigo 32.o do Regulamento (UE) 2016/679, no artigo 33.o do Regulamento (UE) 2018/1725, ou no artigo 29.o da Diretiva (UE) 2016/680.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 08.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0013
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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