+Artigo 26.o
---+Artigo 26.o 1.
---+Artigo 26.o 2.
---+Artigo 26.o 3.
---+Artigo 26.o 4.
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Artigo 26.o
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 26.o 1.
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A eu-LISA aloja o encaminhador nas suas instalações técnicas.
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Artigo 26.o 2.
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A eu-LISA é responsável pela gestão técnica do encaminhador, incluindo a sua manutenção e o seu desenvolvimento técnico, de modo a assegurar que os dados API e outros dados PNR sejam transmitidos de forma segura, eficaz e rápida através do encaminhador, nos termos do presente regulamento. A gestão técnica do encaminhador consiste na execução de todas as tarefas e na adoção de todas as soluções técnicas necessárias ao bom funcionamento do encaminhador, nos termos do presente regulamento, de forma ininterrupta, 24 horas por dia, sete dias por semana. Inclui os trabalhos de manutenção e os desenvolvimentos técnicos necessários para assegurar um nível satisfatório de qualidade técnica do funcionamento do encaminhador, em especial no que diz respeito à disponibilidade, exatidão e fiabilidade da transmissão dos dados API e outros dados PNR, em conformidade com as especificações técnicas e, tanto quanto possível, em consonância com as necessidades operacionais das UIP e das transportadoras aéreas.
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Artigo 26.o 3.
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O pessoal da eu-LISA não pode ter acesso a nenhum dos dados API ou outros dados PNR transmitidos através do encaminhador. No entanto, essa proibição não obsta a que o pessoal da eu-LISA tenha o referido acesso na medida do estritamente necessário para a manutenção e a gestão técnica do encaminhador.
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Artigo 26.o 4.
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Sem prejuízo do disposto no n. o 3 do presente artigo e no artigo 17. o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, estabelecido no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n. o 259/68 do Conselho (
2
), a eu-LISA aplica as normas de sigilo profissional adequadas, ou outros deveres de confidencialidade equivalentes, aos elementos do seu pessoal que tenham de trabalhar com os dados API e outros dados PNR transmitidos através do encaminhador. Esta obrigação mantém-se depois de essas pessoas cessarem funções ou deixarem o emprego ou após a cessação das suas atividades. |
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 08.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0013
- EULAW -
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