+Artigo 28.o
---+Artigo 28.o 1.
---+Artigo 28.o 2.
---+Artigo 28.o 3.
---+Artigo 28.o 4.
---+Artigo 28.o 5.
---+Artigo 28.o 6.
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Artigo 28.o
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 28.o 1.
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Até 28 de janeiro de 2025, o Conselho de Administração da eu-LISA cria um Conselho de Gestão do Programa. É composto por 10 membros e integra:
a)
Sete membros nomeados pelo Conselho de Administração da eu-LISA de entre os seus membros ou suplentes;
b)
O presidente do Grupo Consultivo API-PNR a que se refere o artigo 29.o;
c)
Um membro do pessoal da eu-LISA nomeado pelo seu diretor-executivo; e
d)
Um membro nomeado pela Comissão.
No tocante à alínea a), os membros nomeados pelo Conselho de Administração da eu-LISA são eleitos apenas de entre os seus membros ou suplentes dos Estados-Membros aos quais se aplica o presente regulamento.
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Artigo 28.o 2.
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O Conselho de Gestão do Programa elabora o seu regulamento interno a adotar pelo Conselho de Administração da eu-LISA. A presidência é assumida por um Estado-Membro que seja membro do Conselho de Gestão do Programa.
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Artigo 28.o 3.
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O Conselho de Gestão do Programa supervisiona o desempenho efetivo das funções da eu-LISA relacionadas com a conceção e o desenvolvimento do encaminhador, nos termos do artigo 25.o. A pedido do Conselho de Gestão do Programa, a eu-LISA disponibiliza informações pormenorizadas e atualizadas sobre a conceção e o desenvolvimento do encaminhador, incluindo sobre os recursos afetados pela eu-LISA.
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Artigo 28.o 4.
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O Conselho de Gestão do Programa apresenta regularmente, e nunca menos de três vezes por trimestre, relatórios escritos ao Conselho de Administração da eu-LISA sobre os progressos efetuados na conceção e no desenvolvimento do encaminhador.
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Artigo 28.o 5.
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O Conselho de Gestão do Programa não dispõe de qualquer poder de decisão nem qualquer mandato para representar o Conselho de Administração da eu-LISA ou os seus membros.
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Artigo 28.o 6.
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O Conselho de Gestão do Programa considera-se extinto, o mais tardar, na data de aplicação do presente regulamento, referida no artigo 45.o, segundo parágrafo.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 08.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0013
- EULAW -
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