+Artigo 31.o
---+Artigo 31.o 1.
---+Artigo 31.o 2.
---+Artigo 31.o 3.
---+Artigo 31.o 4.
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Artigo 31.o
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 31.o 1.
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Até à data de aplicação do presente regulamento referida no artigo 45.o, segundo parágrafo, alínea a), a Comissão cria um grupo de peritos API em conformidade com as regras horizontais relativas à criação e ao funcionamento dos grupos de peritos da Comissão.
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Artigo 31.o 2.
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O grupo de peritos API possibilita a comunicação das autoridades competentes dos Estados-Membros entre si, e entre estas e as transportadoras aéreas, sobre questões políticas relacionadas com as respetivas funções e obrigações ao abrigo do presente regulamento, designadamente quanto às sanções referidas no artigo 38.o.
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Artigo 31.o 3.
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O grupo de peritos API é presidido pela Comissão e constituído em conformidade com as regras horizontais relativas à criação e ao funcionamento dos grupos de peritos da Comissão. É composto por representantes das autoridades competentes dos Estados-Membros, representantes das transportadoras aéreas e peritos da eu-LISA. Se tal for pertinente para o desempenho das suas funções, o grupo de peritos API pode convidar partes interessadas pertinentes – especialmente representantes do Parlamento Europeu, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e as autoridades nacionais de supervisão independentes – a participarem nos seus trabalhos.
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Artigo 31.o 4.
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O grupo de peritos API exerce as suas funções no respeito do princípio da transparência. A Comissão publica no seu sítio Web as atas das reuniões do grupo de peritos API e outros documentos pertinentes.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 08.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0013
- EULAW -
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