+Artigo 37.o
---+Artigo 37.o 1.
---+Artigo 37.o 2.
---+Artigo 37.o 3.
---+Artigo 37.o 4.

Artigo 37.o

1. Visão geral

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Artigo 37.o 1.
Os Estados-Membros designam uma ou mais autoridades nacionais de supervisão dos dados API responsáveis pelo controlo da aplicação no seu território das disposições do presente regulamento por parte das transportadoras aéreas e pela garantia do cumprimento dessas disposições.
Artigo 37.o 2.
Os Estados-Membros asseguram que as autoridades nacionais de supervisão dos dados API disponham de todos os meios e poderes de investigação e execução necessários para desempenharem as suas funções ao abrigo do presente regulamento, nomeadamente através da imposição das sanções referidas no artigo 38.o, se for caso disso. Os Estados-Membros asseguram que o exercício dos poderes conferidos à autoridade nacional de supervisão dos dados API esteja sujeito a salvaguardas adequadas, em conformidade com os direitos fundamentais garantidos pelo direito da União.
Artigo 37.o 3.
Os Estados-Membros comunicam à Comissão, até à data de aplicação pertinente do presente regulamento referida no artigo 45.o, segundo parágrafo, o nome e os dados de contacto das autoridades que designaram nos termos do n.o 1 do presente artigo. Notificam de imediato a Comissão de quaisquer alterações subsequentes ou de correções dos mesmos.
Artigo 37.o 4.
O presente artigo aplica-se sem prejuízo dos poderes das autoridades de supervisão a que se refere o artigo 51.o do Regulamento (UE) 2016/679, o artigo 41.o da Diretiva (UE) 2016/680 e o artigo 15.o da Diretiva (UE) 2016/681.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 08.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0013
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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