CAPÍTULO 9 DISPOSIÇÕES FINAIS

Em relação aos dados API, dois anos a contar da data de entrada em funcionamento do encaminhador, conforme determinada pela Comissão nos termos do artigo 34.o; e

Em relação a outros dados PNR, quatro anos a contar da data de entrada em funcionamento do encaminhador, conforme determinada pela Comissão nos termos do artigo 35.o.

O artigo 4.o, n.o 12, o artigo 5.o, n.o 4, o artigo 7.o, n.o 5, o artigo 11.o, n.o 5, o artigo 12.o, n.o 6, o artigo 18.o, n.o 4, o artigo 23.o, n.o 2, o artigo 24.o, n.o 2, o artigo 25.o, o artigo 28.o, o artigo 29.o, o artigo 32.o, n.o 1, o artigo 34.o, o artigo 35.o, o artigo 42.o e o artigo 43.o são aplicáveis a partir de 28 de janeiro de 2025;

O artigo 6.o, o artigo 17.o, n.os 1, 2 e 3, o artigo 18.o, n.os 1, 2 e 3, o artigo 19.o, o artigo 20.o, o artigo 26.o, o artigo 27.o, o artigo 33.o e o artigo 36.o são aplicáveis a partir da data de entrada em funcionamento do encaminhador, determinada pela Comissão nos termos dos artigos 34.o e 35.o.