+REGULAMENTO (UE) 2025/13 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 19 de dezembro de 2024 relativo à recolha e transferência de informações antecipadas sobre os passageiros para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave, e que altera o Regulamento (UE) 2019/818
---+CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS
------+Artigo 1.o
------+Artigo 2.o
------+Artigo 3.o
---+CAPÍTULO 2 RECOLHA, TRANSFERÊNCIA, CONSERVAÇÃO E APAGAMENTO DE DADOS API
------+Artigo 4.o
---------+Artigo 4.o 1.
---------+Artigo 4.o 2.
---------+Artigo 4.o 3.
---------+Artigo 4.o 4.
---------+Artigo 4.o 5.
---------+Artigo 4.o 6.
---------+Artigo 4.o 7.
---------+Artigo 4.o 8.
---------+Artigo 4.o 9.
---------+Artigo 4.o 10.
---------+Artigo 4.o 11.
---------+Artigo 4.o 12.
------+Artigo 5.o
---------+Artigo 5.o 1.
---------+Artigo 5.o 2.
---------+Artigo 5.o 3.
---------+Artigo 5.o 4.
------+Artigo 6.o
------+Artigo 7.o
---------+Artigo 7.o 1.
---------+Artigo 7.o 2.
---------+Artigo 7.o 3.
---------+Artigo 7.o 4.
---------+Artigo 7.o 5.
------+Artigo 8.o
---------+Artigo 8.o 1.
---------+Artigo 8.o 2.
---------+Artigo 8.o 3.
---+CAPÍTULO 3 DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO ENCAMINHADOR
------+Artigo 9.o
---------+Artigo 9.o 1.
---------+Artigo 9.o 2.
---------+Artigo 9.o 3.
---------+Artigo 9.o 4.
---------+Artigo 9.o 5.
------+Artigo 10.o
------+Artigo 11.o
---------+Artigo 11.o 1.
---------+Artigo 11.o 2.
---------+Artigo 11.o 3.
---------+Artigo 11.o 4.
---------+Artigo 11.o 5.
------+Artigo 12.o
---------+Artigo 12.o 1.
---------+Artigo 12.o 2.
---------+Artigo 12.o 3.
---------+Artigo 12.o 4.
---------+Artigo 12.o 5.
---------+Artigo 12.o 6.
------+Artigo 13.o
---------+Artigo 13.o 1.
---------+Artigo 13.o 2.
---------+Artigo 13.o 3.
---------+Artigo 13.o 4.
---------+Artigo 13.o 5.
---------+Artigo 13.o 6.
---------+Artigo 13.o 7.
---------+Artigo 13.o 8.
------+Artigo 14.o
------+Artigo 15.o
------+Artigo 16.o
---------+Artigo 16.o 1.
---------+Artigo 16.o 2.
---------+Artigo 16.o 3.
---+CAPÍTULO 4 DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS SOBRE A PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS E A SEGURANÇA
------+Artigo 17.o
---------+Artigo 17.o 1.
---------+Artigo 17.o 2.
---------+Artigo 17.o 3.
---------+Artigo 17.o 4.
---------+Artigo 17.o 5.
---------+Artigo 17.o 6.
------+Artigo 18.o
---------+Artigo 18.o 1.
---------+Artigo 18.o 2.
---------+Artigo 18.o 3.
---------+Artigo 18.o 4.
------+Artigo 19.o
------+Artigo 20.o
---------+Artigo 20.o 1.
---------+Artigo 20.o 2.
---------+Artigo 20.o 3.
------+Artigo 21.o
------+Artigo 22.o
---------+Artigo 22.o 1.
---------+Artigo 22.o 2.
---------+Artigo 22.o 3.
---+CAPÍTULO 5 QUESTÕES RELATIVAS AO ENCAMINHADOR
------+Artigo 23.o
---------+Artigo 23.o 1.
---------+Artigo 23.o 2.
------+Artigo 24.o
---------+Artigo 24.o 1.
---------+Artigo 24.o 2.
------+Artigo 25.o
---------+Artigo 25.o 1.
---------+Artigo 25.o 2.
---------+Artigo 25.o 3.
---------+Artigo 25.o 4.
---------+Artigo 25.o 5.
---------+Artigo 25.o 6.
------+Artigo 26.o
---------+Artigo 26.o 1.
---------+Artigo 26.o 2.
---------+Artigo 26.o 3.
---------+Artigo 26.o 4.
------+Artigo 27.o
---------+Artigo 27.o 1.
---------+Artigo 27.o 2.
---------+Artigo 27.o 3.
---+CAPÍTULO 6 GOVERNAÇÃO
------+Artigo 28.o
---------+Artigo 28.o 1.
---------+Artigo 28.o 2.
---------+Artigo 28.o 3.
---------+Artigo 28.o 4.
---------+Artigo 28.o 5.
---------+Artigo 28.o 6.
------+Artigo 29.o
---------+Artigo 29.o 1.
---------+Artigo 29.o 2.
---------+Artigo 29.o 3.
---------+Artigo 29.o 4.
------+Artigo 30.o
---------+Artigo 30.o 1.
---------+Artigo 30.o 2.
---------+Artigo 30.o 3.
---------+Artigo 30.o 4.
---------+Artigo 30.o 5.
---------+Artigo 30.o 6.
------+Artigo 31.o
---------+Artigo 31.o 1.
---------+Artigo 31.o 2.
---------+Artigo 31.o 3.
---------+Artigo 31.o 4.
------+Artigo 32.o
---------+Artigo 32.o 1.
---------+Artigo 32.o 2.
---------+Artigo 32.o 3.
---------+Artigo 32.o 4.
------+Artigo 33.o
------+Artigo 34.o
------+Artigo 35.o
------+Artigo 36.o
---------+Artigo 36.o 1.
---------+Artigo 36.o 2.
---------+Artigo 36.o 3.
---+CAPÍTULO 7 SUPERVISÃO, SANÇÕES, ESTATÍSTICAS E MANUAL
------+Artigo 37.o
---------+Artigo 37.o 1.
---------+Artigo 37.o 2.
---------+Artigo 37.o 3.
---------+Artigo 37.o 4.
------+Artigo 38.o
---------+Artigo 38.o 1.
---------+Artigo 38.o 2.
---------+Artigo 38.o 3.
---------+Artigo 38.o 4.
------+Artigo 39.o
---------+Artigo 39.o 1.
---------+Artigo 39.o 2.
---------+Artigo 39.o 3.
---------+Artigo 39.o 4.
---------+Artigo 39.o 5.
---------+Artigo 39.o 6.
---------+Artigo 39.o 7.
---------+Artigo 39.o 8.
---------+Artigo 39.o 9.
------+Artigo 40.o
---+CAPÍTULO 8 RELAÇÃO COM OUTROS INSTRUMENTOS EXISTENTES
------+Artigo 41.o
---------+Article 41 ‘1.
---------+Artigo 41.o 2.
---+CAPÍTULO 9 DISPOSIÇÕES FINAIS
------+Artigo 42.o
---------+Artigo 42.o 1.
---------+Artigo 42.o 2.
------+Artigo 43.o
---------+Artigo 43.o 1.
---------+Artigo 43.o 2.
---------+Artigo 43.o 3.
---------+Artigo 43.o 4.
---------+Artigo 43.o 5.
---------+Artigo 43.o 6.
------+Artigo 44.o
---------+Artigo 44.o 1.
---------+Artigo 44.o 2.
---------+Artigo 44.o 3.
---------+Artigo 44.o 4.
---------+Artigo 44.o 5.
---------+Artigo 44.o 6.
---------+Artigo 44.o 7.
------+Artigo 45.o
 English - European Union - Aviation - Data Privacy -

REGULAMENTO (UE) 2025/13 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 19 de dezembro de 2024 relativo à recolha e transferência de informações antecipadas sobre os passageiros para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave, e que altera o Regulamento (UE) 2019/818

REGULAMENTO (UE) 2025/13 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 19 de dezembro de 2024

relativo à recolha e transferência de informações antecipadas sobre os passageiros para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave, e que altera o Regulamento (UE) 2019/818

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com os Tratados.

1. Visão geral

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CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO 2 RECOLHA, TRANSFERÊNCIA, CONSERVAÇÃO E APAGAMENTO DE DADOS API CAPÍTULO 2 RECOLHA, TRANSFERÊNCIA, CONSERVAÇÃO E APAGAMENTO DE DADOS API
CAPÍTULO 3 DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO ENCAMINHADOR CAPÍTULO 3 DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO ENCAMINHADOR
CAPÍTULO 4 DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS SOBRE A PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS E A SEGURANÇA CAPÍTULO 4 DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS SOBRE A PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS E A SEGURANÇA
CAPÍTULO 5 QUESTÕES RELATIVAS AO ENCAMINHADOR CAPÍTULO 5 QUESTÕES RELATIVAS AO ENCAMINHADOR
CAPÍTULO 6 GOVERNAÇÃO CAPÍTULO 6 GOVERNAÇÃO
CAPÍTULO 7 SUPERVISÃO, SANÇÕES, ESTATÍSTICAS E MANUAL CAPÍTULO 7 SUPERVISÃO, SANÇÕES, ESTATÍSTICAS E MANUAL
CAPÍTULO 8 RELAÇÃO COM OUTROS INSTRUMENTOS EXISTENTES CAPÍTULO 8 RELAÇÃO COM OUTROS INSTRUMENTOS EXISTENTES
CAPÍTULO 9 DISPOSIÇÕES FINAIS CAPÍTULO 9 DISPOSIÇÕES FINAIS

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 08.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0013
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.