+Artigo 44.o
---+Artigo 44.o 1.
---+Artigo 44.o 2.
---+Artigo 44.o 3.
---+Artigo 44.o 4.
---+Artigo 44.o 5.
---+Artigo 44.o 6.
---+Artigo 44.o 7.
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Artigo 44.o
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 44.o 1.
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A eu-LISA assegura que são criados procedimentos para acompanhar o desenvolvimento do encaminhador tendo em conta os objetivos fixados em termos de planeamento e de custos e para acompanhar o funcionamento do encaminhador tendo em conta os objetivos fixados em termos de resultados técnicos, relação custo-eficácia, segurança e qualidade do serviço.
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Artigo 44.o 2.
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Até 29 de janeiro de 2026 e, posteriormente, todos os anos durante a fase de desenvolvimento do encaminhador, a eu-LISA elabora um relatório sobre o ponto da situação do desenvolvimento do encaminhador e apresenta-o ao Parlamento Europeu e ao Conselho. O relatório inclui informações detalhadas sobre os custos incorridos e sobre os riscos suscetíveis de ter impacto nos custos globais a suportar pelo orçamento geral da União nos termos do artigo 32.o.
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Artigo 44.o 3.
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Quando o encaminhador estiver operacional, a eu-LISA elabora e apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório que explique em pormenor de que modo se alcançaram os objetivos, em particular em matéria de planeamento e de custos, e que justifique eventuais divergências.
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Artigo 44.o 4.
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Até 29 de janeiro de 2029 e, posteriormente, de quatro em quatro anos, a Comissão elabora um relatório com uma avaliação global do presente regulamento, designadamente sobre a necessidade e o valor acrescentado da recolha de dados API, incluindo uma avaliação:
a)
Da aplicação do presente regulamento;
b)
Do grau de consecução dos objetivos do presente regulamento;
c)
Do impacto do presente regulamento nos direitos fundamentais protegidos pelo direito da União;
d)
Do impacto do presente regulamento na experiência de viagem dos passageiros legítimos;
e)
Do impacto do presente regulamento na competitividade do setor da aviação e nos encargos suportados pelas empresas;
f)
Da qualidade dos dados transmitidos pelo encaminhador às UIP;
g)
Do desempenho do encaminhador em relação às UIP.
Para efeitos da alínea e) do primeiro parágrafo, o relatório da Comissão aborda também a interação do presente regulamento com outros atos legislativos pertinentes da União, nomeadamente os Regulamentos (CE) n.o 767/2008, (UE) 2017/2226 e (UE) 2018/1240, para avaliar o impacto global das obrigações de comunicação de informações conexas nas transportadoras aéreas, identificar as disposições que possam ser atualizadas e simplificadas, se for caso disso, a fim de atenuar os encargos para as transportadoras aéreas e ponderar ações e medidas que possam ser tomadas para reduzir a pressão dos custos totais sobre as transportadoras aéreas.
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Artigo 44.o 5.
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A avaliação a que se refere o n.o 4 inclui também uma apreciação da necessidade, proporcionalidade e eficácia da inclusão da recolha e transferência obrigatórias de dados API relativos a voos intra-UE no âmbito de aplicação do presente regulamento.
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Artigo 44.o 6.
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A Comissão apresenta o relatório de avaliação ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e à Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Se for caso disso, à luz da avaliação efetuada, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta legislativa destinada a alterar o presente regulamento.
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Artigo 44.o 7.
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Os Estados-Membros e as transportadoras aéreas prestam, mediante pedido, à eu-LISA e à Comissão as informações necessárias para a elaboração dos relatórios referidos nos n.os 2, 3 e 4. Os Estados-Membros prestam, em especial, informações quantitativas e qualitativas sobre a recolha de dados API de uma perspetiva operacional. As informações prestadas não podem incluir dados pessoais. Os Estados-Membros podem abster-se de prestar tais informações se e na medida do necessário para não divulgar métodos de trabalho confidenciais ou comprometer as investigações em curso das suas UIP ou de outras autoridades competentes. A Comissão assegura a proteção adequada de todas as informações confidenciais prestadas.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 08.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0013
- EULAW -
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