+Artigo 19.o 3.

Artigo 19.o 3.

A Comissão avalia regularmente e, pelo menos, uma vez por ano os seguintes critérios relativamente a cada país terceiro associado ao PED a que se refere o n.o 1:

a) 

Se esse país cumpre os termos do acordo a que se refere o n.o 1, na medida em que esses termos digam respeito à participação na Reserva de Cibersegurança da UE;

b) 

Se esse país tomou medidas adequadas para se preparar para incidentes de cibersegurança significativos ou incidentes equivalentes a um incidente de cibersegurança em grande escala, com base nas informações a que se refere o n.o 2; e

c) 

Se a prestação de apoio é consonante com a política e as relações globais da União com esse país e se é consonante com outras políticas da União no domínio da segurança.

Ao proceder a essa avaliação referida no primeiro parágrafo, a Comissão consulta o alto representante no que diz respeito ao critério referido na alínea c) desse parágrafo.

Se concluir que um país terceiro associado ao PED preenche todas as condições referidas no primeiro parágrafo, a Comissão apresenta ao Conselho uma proposta de adoção de um ato de execução nos termos do n.o 4 que autorize a prestação de apoio da Reserva de Cibersegurança da UE a esse país.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 15.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0038
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.