+Artigo 7.o 13

Artigo 7.o 13

13.   Quando devido à falta de disponibilidade ou aos preços excessivos de plásticos reciclados específicos se tornar extremamente difícil cumprir as percentagens mínimas de material reciclado fixadas nos n.os 1 e 2 do presente artigo, a Comissão fica habilitada a adotar um ato delegado, nos termos do artigo 64.o, para alterar essas disposições mediante o ajustamento das percentagens mínimas em conformidade. Ao avaliar se esse ajustamento é adequado, a Comissão examina os pedidos apresentados por pessoas singulares ou coletivas, os quais devem ser acompanhados de informações e dados pertinentes sobre a situação do mercado destes resíduos plásticos pós-consumo e dos melhores dados disponíveis sobre os riscos conexos para a saúde humana ou animal, para a segurança do abastecimento alimentar ou para o ambiente. A Comissão só adota tal ato delegado nos casos excecionais em que pudesse haver efeitos adversos graves para a saúde humana ou animal, a segurança do abastecimento alimentar ou o ambiente.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 22.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0040
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.