Artigo 13.o Rotulagem dos recetáculos de resíduos para a recolha de resíduos de embalagens

1.   Até 12 de agosto de 2028, ou 30 meses após a adoção dos atos de execução referidos no n.o 2, consoante a data que for posterior, os Estados-Membros asseguram que sejam apostos, impressos ou gravados em todos os recetáculos de resíduos para recolha de resíduos de embalagens, de forma visível, legível e indelével, rótulos harmonizados que permitam a recolha seletiva de cada fração específica de resíduos de embalagens destinada a ser descartada em recetáculos separados. Os recetáculos para resíduos de embalagens podem ostentar mais do que um rótulo. Esta obrigação não se aplica aos recetáculos sujeitos a sistemas de depósito e devolução.

2.   Até 12 de agosto de 2026, a Comissão adota atos de execução para prever rótulos harmonizados, e especificações harmonizadas, aplicáveis aos requisitos e aos formatos de rotulagem dos recetáculos a que se refere o n.o 1 do presente artigo. Ao elaborar esses atos de execução, a Comissão tem em conta as especificidades dos sistemas de recolha criados nos Estados-Membros, bem como as especificidades das embalagens compósitas. A rotulagem dos recetáculos deve corresponder à rotulagem das embalagens a que se refere o artigo 12.o, n.o 6, com exceção da rotulagem das embalagens sujeitas a sistemas de depósito e devolução. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 65.o, n.o 2.