+Artigo 19.o 3

Artigo 19.o 3

3.   Se, antes de disponibilizar embalagens no mercado, considerarem ou tiverem motivos para crer que as embalagens não estão em conformidade com os requisitos previstos nos artigos 5.o a 12.o, ou determinados nos termos desses artigos, ou que os fabricantes ou o importadores não cumprem os requisitos previstos no artigo 15.o, n.os 5 e 6, e no artigo 18.o, n.o 3, respetivamente, os distribuidores não podem disponibilizar as embalagens no mercado até que estas sejam postas em conformidade ou até que os fabricantes ou os importadores cumpram os requisitos.

Os distribuidores asseguram que, enquanto as embalagens, quer vazias quer com um produto, estiverem sob a sua responsabilidade, as condições de armazenagem ou de transporte não prejudiquem a sua conformidade com os requisitos previstos nos artigos 5.o a 12.o, ou determinados nos termos desses artigos.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 22.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0040
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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